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Documento base editável, pendente de revisão jurídica por Alex Bayer antes da publicação definitiva.

Responsável pelo tratamento

Alex Bayer, advogado, Porto, Portugal. Para qualquer questão relativa a dados pessoais, o contato é ab@alexbayer.pt.

Dados recolhidos

Através do formulário de contato podem ser fornecidos nome, e-mail, telefone, país de residência, área de atuação pretendida e o conteúdo da mensagem. O envio destes dados é voluntário e depende de consentimento expresso.

Finalidade

Os dados são utilizados exclusivamente para responder ao pedido de contato e para a eventual prestação de serviços jurídicos solicitados. Não são utilizados para comunicações comerciais não solicitadas nem partilhados com terceiros para fins de marketing.

Conservação

Os dados são conservados apenas durante o período necessário para as finalidades indicadas e para o cumprimento de obrigações legais aplicáveis à atividade de advocacia.

Direitos do titular

Pode solicitar, a qualquer momento, o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação do tratamento, a portabilidade dos seus dados ou a retirada do consentimento, através do e-mail indicado. Pode ainda apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.

Sigilo profissional

A informação partilhada no âmbito de um pedido de assessoria está sujeita ao dever de sigilo profissional aplicável à advocacia.